| Projeto: |
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PL 382 25/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-382/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0382-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.779 de 11/02/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ELEVA A ALTURA MÁXIMA PERMITIDA DA CONSTRUÇÃO DE MU- RO DE FECHO.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALTURA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / HABITACAO / LEI 11.228/1992 / MURO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1175-2002
ver documento Conjpl0382-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/06/2002 | Encaminhado em 10/07/2002 | | CCJ | Recebido em 10/07/2002 | Encaminhado em 30/08/2002 | | URB | Recebido em 02/09/2002 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 12/01/2004 | Encaminhado em 12/01/2004 | | LEG3 | Recebido em 12/01/2004 | Encaminhado em 12/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 13/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 39/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/02/2004. Motivo: PROMULGADO |